04/10/1962 |
Apresentado. |
18/10/1963 |
Parecer n.º 2892/63 do Relator Especial, Amaral Gurgel, pela C.C.J. favorável - D.A. 22/10/1963. |
20/11/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 23/11/1963. |
02/12/1963 |
Parecer n.º 3628/63 da C. Finanças favorável - D.A. 04/12/1963. |
16/04/1964 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 21/04/1964. |
07/05/1964 |
Parecer n.º 895/64 da C. Redação - D.A. 12/05/1964. |
27/05/1964 |
Autógrafo n.º 8979/64. |
01/06/1964 |
Lei n.º 8.145, publicada em D.O. de 03/06/1964. |
12/06/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.114 |