14/11/1958 |
Apresentado. |
15/05/1959 |
Parecer nº. 445/59 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 446/59 da C.F. favorável com emendas. |
26/05/1959 |
Discussão única - foi aprovado com emendas. |
26/06/1959 |
Á promulgação autógrafo nº. 5860, publicado em D.O. de 11/07/1959. Lei 5403, de 14/07/1959, publicado em D.O. de 15/07/1959 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.127 |