14/11/1958 |
Apresentado. |
23/07/1959 |
Parecer nº. 1453 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 1454 da C.F. favorável com cinco emendas dos deputados Antônio Mastrocola (1) Abreu Sodré (1) Farabulini Junior (1) Arruda Castanho (2) |
08/08/1959 |
Aprovada em discussão única com emendas. |
26/08/1959 |
Parecer nº. 1830/59 da Comissão de Redação. Autógrafo nº. 5895, publicado em D.O. de 09/09/1959. Lei nº. 5436 de 09/09/1959, publicado em D.O. de 10/09/1959 |
15/09/2017 |
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