10/10/1958 |
Apresentado. |
11/12/1958 |
Parecer nº 3336/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
11/12/1958 |
Parecer nº 3337/58 da Comissão de Finanaças - favorável. |
26/12/1958 |
Em discussão única foi aprovado. |
30/12/1958 |
Parecer nº 3714/58 da Comissão de Redação. |
08/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº 5746) - publicado em D.O. de 10/01/59. Lei nº 5195, de 13/01/59 - publicada em D.O. de 15/01/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.123 |