Ementa |
Revoga o Decreto-lei nº. 12.217 de 07/10/1941 e a letra "a" do artigo 857 do Regulamento aprovado pelo Decreto-lei nº. 15642 nº. 15642, de 09/02/1946, que estabelecem, respectivamente, normas realtivas à obrigatoriedade da carteira de saúde e da revisão desta, para trabalhadores.
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