17/11/1958 |
Apresentado. |
13/05/1959 |
Parecer nº. 383/59 da C.C.J. favorável. |
15/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 17/06/1962 |
23/10/1962 |
Parecer 2877 da C.E.C. favorável D.A. 25/10/1962 |
14/12/1962 |
Parecer 4187/62 da C.F. favorável 15/12/1962 |
24/04/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão 26/04/1963 |
08/05/1963 |
Parecer 674/63 da Comissão de Redação 10/05/1963 |
03/06/1963 |
Autógrafo 8701/63 05/06/1963 |
10/06/1963 |
Mensagem 181/63 do Senhor Governador com veto total 12/06/1963 |
06/08/1963 |
Em discussão e votação foi mantido o veto 09/08/1963 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.127 |