18/11/1958 |
Apresentado. |
13/05/1959 |
Parecer nº. 281/59 da C.C.J. favorável. |
09/04/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão; |
26/04/1960 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
05/05/1960 |
Parecer 474/60 da Comissão de Redação. |
21/05/1960 |
Autógrafo 6180/60. |
27/05/1960 |
Lei nº. 5712, publicado em D.O. de 28/05/1960. |
01/06/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.127 |