14/04/1958 |
Apresentado. - D.A. 14/04/58. |
04/06/1958 |
Parecer favorável 764/58 da C.C.J. |
07/07/1958 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
08/07/1958 |
Em votação foi aprovado (18ª Sessão Extra) |
12/11/1958 |
Pareceres favoráveis 2488/58 da C.E.C. e 2489/58 da C.F. |
21/11/1958 |
2ª discussão foi aprovado. |
02/12/1958 |
Parecer 2811/58 da C.R. |
15/12/1958 |
Autógrafo 5494. - D.O. 17/12/58. |
19/12/1958 |
Lei 5045. - D.O. 19/12/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.096 |