10/09/1962 |
Apresentado. |
29/11/1962 |
Parecer n.º 3785/62 da C.C.J. favorável - D.A. 01/12/1962. |
20/12/1962 |
Adiada a 1ª. discussão a requerimento do Deputado Marco Antonio - D.A. 22/12/1962. |
16/01/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 18/01/1963. |
14/05/1963 |
Parecer n.º 898/63 da C.S.C. favorável - D.A. 17/05/1963. |
01/08/1963 |
Parecer n.º 1516/63 da C.F. favorável com emenda - D.A. 03/08/1963. |
19/08/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 22/08/1963. |
20/09/1963 |
Parecer n.º2316/63 da C. Redação - D.A. 24/09/1963. |
04/10/1963 |
Autógrafo n.º 8823/63. |
11/10/1963 |
Lei n.º 8.000, publicada em D.O. de 12/11/1963. |
18/10/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.112 |