31/07/1958 |
Apresentado. |
11/12/1958 |
Parecer n. 3309/58, da CCJ., favorável. |
11/12/1958 |
Parecer n. 3310, da COPTC, favorável. |
11/12/1958 |
Parecer n. 3311, C.F., favorável. |
17/03/1959 |
Em discussão única, foi aprovado. |
02/04/1959 |
Parecer n. 170/59, da C.Redação. |
18/04/1959 |
À promulgação (autógrafo n. 5762/59). Publicado em D.O. de 18/04/59. |
24/04/1959 |
Lei n. 5315, de 23/04/59, publicada em D.O. de 24/04/59. |
28/04/1959 |
Retificação da Lei nº 5.315/1959. Publicada no DOE de 28/04/1959. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.113 |