01/08/1958 |
Apresentado. |
05/11/1958 |
Parecer n. 2259/58 da C.C.J., favorável. |
11/12/1958 |
Aprovado em primeira discussão. |
22/04/1960 |
Parecer n. 264/60 da C.E.C., contrário. |
22/04/1960 |
Parecer n. 265/60, da C.Finanças, favorável. |
08/06/1962 |
Rejeitado em 2a. discussão. D.A. 10/06/62. |
03/07/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.113 |