16/10/1958 |
Apresentado |
18/12/1958 |
Parecer nº3450/58,da CCJ. favorável |
18/12/1958 |
Parecer nº3451/58,da c.F.favorável com emendas |
26/12/1958 |
Discussão´Ùnica foi aprovado com emendas |
30/12/1958 |
Parecer nº 3711/58,da comissão de Redação |
09/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº 5747)publicado no DO de 15/01/1959
Lei nº 5254,de 15/01/1959 publicado no DO de 17/01/59
Retificação publicado no DO de 24/01/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.123 |