05/08/1958 |
Apresentado. |
22/12/1958 |
Parecer n. 3533/58, da C.C.J., favorável. |
22/12/1958 |
Parecer n. 3534/58, da C.Finanças, favorável. |
30/12/1958 |
Aprovado em discussão única. |
09/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo n. 5680). Publicado em D.O. de 13/01/59. |
15/01/1959 |
Parecer n. 3790/58, da C.Redação. |
15/01/1959 |
Lei n. 5258, de 15/01/59. Publicada em D.O. de 17/01/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.114 |