14/10/1958 |
Apresentado. |
20/10/1958 |
Emenda nº 01 (RG. nº 1070/58) do Deputado Derville Allegretti. |
18/12/1958 |
Parecer nº 3469/58 de Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça Deputado Condeixa Filho - favorável ao Projeto de Lei e à Emenda. |
22/05/1959 |
Em primeira discussão foi aprovado com Emenda. |
24/06/1959 |
Pedido de devolução pelo Senhor Governador para reexame da matéria. |
19/04/1960 |
Aprovado o pedido de retirada. |
04/05/1960 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.123 |