09/12/1958 |
Apresentado. |
13/05/1959 |
Parecer n.º 369/59 da C.C.J. favorável. |
25/11/1959 |
Parecer n.º 2448/59 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 2449/59 da C.F. favorável. |
31/12/1959 |
Aprovado em 1ª. discussão. Aprovado em 2ª. discussão. |
05/01/1960 |
Parecer n.º 2786/59 da C. Redação. |
14/01/1960 |
Autógrafo n.º 6034/60. |
20/01/1960 |
Lei n.º5.576, publicada em D.O. de 19/01/1960. |
23/01/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.091 |