21/11/1958 |
Apresentado. |
24/07/1959 |
Parecer nº. 1502/59 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 1503/59 da C.F. favorável. |
08/08/1959 |
Aprovado em discussão única. |
19/08/1959 |
Parecer nº. 1742/59 da Comissão de Redação. Autógrafo expedido nº. 5882, publicado em D.O. de 03/09/1959. Lei nº. 5432, de 09/09/1959, publicado no Diário Oficial de 10/09/1959. |
15/09/2017 |
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