21/11/1958 |
Apresentado. |
20/11/1959 |
Parecer nº. 2425/59 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 2426/59 da C.F. contrário. |
16/12/1959 |
Aprovado em discussão única (Rejeitado em discussão única) |
21/12/1959 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.128 |