22/10/1958 |
Apresentado |
04/06/1959 |
Parecer nº 753/59 da C.C.J. favorável. |
04/06/1959 |
Parecer nº 754/59 da C.F. favorável. |
08/08/1959 |
Parecer, digo, discussão única, aprovado |
20/08/1959 |
Parecer nº 1.754/59 da C. de Redação
Autógrafo expedido nº 5.888 Publicado D.O. de 03/09/1959
Lei nº 5.434 de 09/091959 Publicado D.O. de 10/09/1959 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.124 |