15/10/1958 |
Apresentado. |
29/12/1958 |
Parecer nº 3660/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
29/12/1958 |
Parecer nº 3661/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
30/12/1958 |
Em discussão única foi aprovado. |
09/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº 5672) - publicado em D.O. de 16/01/59. Lei nº 5185, de 13/01/59 - publicado em D.O. de 15/01/59 - Retificação publicada em D.O. de 17/01/59. |
15/01/1959 |
Parecer nº 3743/58 da Comissão de Redação. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.123 |