24/07/1958 |
Parecer nº 1489/59 da CF favorável |
22/10/1958 |
Apresentado |
24/07/1959 |
Parecer nº 1488 daCCJ favorável |
08/08/1959 |
Discussão Ùnica aprovado |
14/08/1959 |
P\recer nº 1730/59 da Comissão de Redação
Expedido Autógrafo nº 5866 publicado no DO de 26/08/59
Lei nº 5413 de 28 de agosto de 1959 publicado no DO de 30/08/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.124 |