11/12/1958 |
Apresentado. |
23/12/1958 |
Emenda n.º 1 (RG-1262/58) Deputado Juvenal Rodrigues de Morais. |
04/06/1959 |
Parecer n.º 761/59 da C.C.J. favorável ao Projeto de Lei e a emenda. Parecer n.º 762/59 da C.F. favorável ao Projeto de Lei e contrário a emenda. |
08/08/1959 |
Aprovado o Projeto em discussão única e rejeitadas as emendas. |
19/08/1959 |
Parecer n.º 1740/59 da C. Redação. |
03/09/1959 |
Autógrafo n.º 5885/59. |
10/09/1959 |
Lei n.º 5.418, publicada em D.O. de 09/09/1959. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.091 |