13/08/1958 |
Apresentado. |
21/11/1958 |
Parecer n. 2721/58 da C.C.J., favorável. |
21/11/1958 |
Parecer n. 2722/58 da C.Educação e Cultura, favorável. |
04/12/1958 |
Aprovado em discussão única. |
12/12/1958 |
Parecer n. 3371/58, da C.Redação. |
23/12/1958 |
Autógrafo n. 5555/58. Publicado em D.O. de 27/12/58. |
30/12/1958 |
Lei n. 5106, de 30/12/58. Publicada em D.O. de 21/12/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.115 |