30/06/1959 |
Apresentado. |
10/09/1959 |
Parecer nº 1855/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
08/08/1960 |
Juntada deste ao Projeto de Lei nº 1221/59 - O Projeto de Lei nº 1221/59, transformou-se na Lei nº 6914/62, de 05/09/62. |
17/09/1962 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |