30/06/1959 |
Apresentado. |
17/09/1959 |
Parecer nº 1946/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda. |
17/03/1960 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda. |
14/06/1960 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 16/06/61. |
22/06/1960 |
Parecer nº 1015/60 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
22/06/1960 |
Parecer nº 1016/60 da Comissão de Finanças - favorável. |
04/08/1961 |
Parecer nº 1191/61 da Comissão de Redação - D.A. 06/08/61. |
23/08/1961 |
Autógrafo nº 6741/61 - D.A. 23/08/61. |
29/08/1961 |
Lei nº 6253, de 29/08/61 - D.A. 30/08/61. |
12/09/1961 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |