16/12/1958 |
Apresentado. |
26/12/1958 |
Parecer n.º 3595/58 da C.C.J. favorável. |
26/12/1958 |
Aprovado em discussão única. |
30/12/1958 |
Parecer n.º 3702/58 da C. Redação. |
09/01/1959 |
Autógrafo n.º 5664/59. |
15/01/1959 |
Lei n.º 5.237, publicada em D.O. de 16/01/1959. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.091 |