29/11/1954 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
03/12/1954 |
Parecer n. 1766/54 da C.C.J., favorável. |
10/12/1954 |
Aprovado em 1a. discussão. Redução da pauta para 1 Sessão, Dep. Derville Allegretti. |
10/01/1955 |
Parecer n.134/55 da C.Finanças, com substitutivo. |
29/04/1955 |
Em 2a. discussão foi aprovado o substitutivo da C.Finanças. |
18/05/1955 |
Parecer n. 602/55 da C.Redação. |
02/06/1955 |
Aprovada a Redação Final.
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13/06/1955 |
Autógrafo n. 3228, publicado em D.O. de 15/06/55. |
21/06/1955 |
Lei n. 3028, de 21/06/55, publicada em D.O. de 23/06/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.134 |