02/12/1954 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
03/01/1955 |
Parecer n. 74/55 da C.C.J., favorável. |
22/03/1955 |
Aprovado em 1a. discussão. |
26/07/1957 |
Ofício n. 3552 ao Sr. Governador. |
25/10/1957 |
Parecer n. 3447/57 da C.Educação e Cultura, favorável. |
11/12/1957 |
Aprovado em 2a. discussão. |
17/12/1957 |
Parecer n. 4548/57 da C.Redação. |
27/12/1957 |
Autógrafo n. 4953/57, publicado em D.O. de 28/12/57. |
03/01/1958 |
Lei n. 4604, de 03.01.58, publicada em D.O. de 05/01/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.135 |