13/05/1959 |
Parecer de C.C.J nº 390/59, favorável |
04/11/1959 |
Apresentado |
12/09/1961 |
Aprovado em 1º discussão - DA 14/09/61 |
23/10/1961 |
Parecer nº 2470/61 da C.E.C. favorável - DA 25/10/61 |
17/11/1961 |
Parecer nº 2935/61 da C.F. favorável - DA 19/11/61 |
11/05/1962 |
Discussão encerrada e votação adiada por falta de nº Da 13/05/62 |
15/05/1962 |
Aprovado em 2º discussão - DA 17/05/62 |
18/07/1962 |
Autógrafo 7404 |
27/08/1962 |
Em discussão, o veto foi rejeitado DA 29/08/62 |
04/09/1962 |
Lei nº 6897 publicada em DA de 05/09/62 (Assembleia) |
17/09/1962 |
Arquivado |