17/04/1958 |
Apresentado. - D.A. 17/04/58. |
06/06/1958 |
Parecer favorável 832/58 da C.C.J. |
07/07/1958 |
1º discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
08/07/1958 |
Em votação foi aprovado (18ª Sessão Extra) |
17/03/1959 |
Pareceres favoráveis 134/59 da C.E.C. e 135/59 da C.F. |
16/09/1959 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.097 |