03/12/1950 |
Parecer nº 2825/58 da C.C.J favorável
Aprovado em 1º discussão |
24/11/1958 |
Apresentado |
07/08/1959 |
Parecer nº 1631/59 da C.A.S,favorável |
07/08/1959 |
Parecer nº1632/59 da C.F favorável
Aprovado em 2º discussão |
08/04/1960 |
Parecer da Comissão da Redação 110/60 |
27/04/1960 |
Autógrafo 6083 |
03/05/1960 |
Lei nº 5.615,publicado no DO de 04/05/60 |
06/05/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.125 |