14/07/1959 |
Apresentado. |
12/12/1959 |
Parecer nº. 2591/59 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 2592/59 da C.E.F. favorável. |
26/04/1960 |
Aprovada em discussão única. |
12/05/1960 |
Parecer 502/60 da Comissão de Redação. |
20/05/1960 |
Autógrafo 6194. |
31/05/1960 |
Lei nº. 5723, publicada em D.O. de 01/06/1960 |
03/06/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.022 |