02/07/1959 |
Apresentado. |
20/10/1959 |
Parecer nº 2214/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
20/10/1959 |
Parecer nº 2215/59 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
27/04/1960 |
Aprovado em discussão única. |
20/05/1960 |
Parecer nº 501/60 da Comissão de Redação. |
20/05/1960 |
Autógrafo nº 6193. |
31/05/1960 |
Lei nº 5726. publicada em D.O. de 01/06/60. |
03/06/1960 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |