Documento |
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Número Legislativo |
1362
/ 1959
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Ementa |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º. da Lei nº. 319, de 06/07/1949.
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Data de Publicação |
15/07/1959
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Maria Conceição Neves Santamaria
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.022
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