17/07/1959 |
Apresentado |
10/09/1959 |
Parecer nº 1.859/59 da CCJ, favorável |
08/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão. |
17/10/1960 |
Parecer nº 2.482/60 da CEC, favorável. Parecer nº 2.483/60 da CF, favorável |
06/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão DA 08/06/1962 |
17/08/1962 |
Parecer nº 1.693/62 da CRedação DA 19/08/1962 |
20/09/1962 |
Autógrafo nº 7.686/62 |
21/09/1962 |
LEI Nº 7.040/62, PUBLICADA do 23/09/1962 |
01/10/1962 |
ARQUIVADO |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.022 |