22/04/1958 |
Apresentado. - D.A. 22/04/58. |
20/06/1958 |
Parecer favorável 964/58 da C.C.J. |
23/07/1958 |
1ª discussão foi aprovado (23ª Sessão Extra). |
04/12/1958 |
Pareceres favoráveis 2904/58 da C.E.C. |
29/09/1959 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.097 |