11/09/1959 |
Apresentado |
20/10/1959 |
Parecer 2206/59 da CCJ, favorável. |
17/03/1960 |
Aprovado em 1a. discussão |
17/10/1960 |
Parecer 2496/60 da CEC, favorável / Parecer 2497/60 da CF, favorável |
29/05/1961 |
Aprovado em 2a. discussão - DA 31/05/61 |
20/06/1961 |
Parecer 986/61 da CR - DA 22/06/61 |
14/07/1961 |
Autógrafo nº 6.684/61 |
14/07/1961 |
Lei nº 6.178 - DO 16/07/61 |
04/08/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.027 |