Documento |
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Número Legislativo |
1874
/ 1958
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Ementa |
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 387,de 27/07/49, modificado pela Lei nº 1912,de 24/111/52
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Data de Publicação |
10/11/1958
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Pinheiro Júnior
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.126
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