02/12/1958 |
Apresentado. |
13/05/1959 |
Parecer n.º 374/59 da C.C.J. favorável. |
27/05/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
25/11/1960 |
Parecer n.º 2971/60 da C.C.J. favorável, e apresentando emenda. Parecer n.º 2972/60 da C.F. favorável. |
13/11/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 15/11/1961. |
28/11/1961 |
Parecer n.º 3042/61 da C. Redação - D.A. 30/11/1961. |
11/12/1961 |
Autógrafo n.º 7140/61. |
14/12/1961 |
Lei n.º 6.582, publicada em D.O. de 16/12/1961. |
19/12/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.129 |