11/11/1958 |
Apresentado |
09/12/1959 |
Restaurado
Parecer nº 2765/59 da C.C.J favorável |
20/10/1961 |
Aprovado em 1º discussão DA 21/10/61 |
14/12/1961 |
Parecer nº 3320/61 da C.E.C. Favorável DA 16/12/61 |
28/04/1962 |
Parecer 411/62 da CF favorável DA 20/04/62 |
12/06/1962 |
Rejeitado em 2º discussão DA 14/06/62 |
03/07/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.126 |