04/12/1958 |
Apresentado. |
13/05/1959 |
Parecer n.º 373/59 da C.C.J. favorável . |
01/04/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
24/04/1961 |
Parecer n.º 313/61 da C.C.J. favorável - D.A. 26/04/1961. Parecer n.º 314/61 da C.F. favorável - D.A. 26/04/1961. |
21/02/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 23/02/1963. |
09/03/1963 |
Parecer n.º 338/63 da C. Redação. |
01/04/1963 |
Autógrafo n.º 8648/63 - D.A. 03/04/1963. |
03/04/1963 |
Mensagem n.º 128/63 do Sr. Governador com veto total - D.A. 05/04/1963. |
29/04/1963 |
Em discussão e votação o veto foi mantido - D.A. 01/05/1963. |
22/05/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.129 |