13/11/1958 |
Apresentado |
01/04/1960 |
Parecer nº 82/60 da C.C.J. favorável |
01/04/1960 |
Parecer nº 83/60 da C.F. favorável |
20/04/1960 |
Aprovado em discussão ùnica |
28/04/1960 |
parecer 392/60 da Comissão de Redação
autógrafo nº 6146i
|
13/05/1960 |
Lei nº 5664 publicado no DO de 14/05/60 |
16/05/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.126 |