03/08/1959 |
Apresentado - D.A. 04/08/59. |
24/08/1959 |
Juntada deste ao Projeto de Lei nº 1437/59 - D.A. 26/08/59. |
15/10/1959 |
Parecer nº 2156/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável (ao Projeto de Lei nº 1437/59) - D.A. 15/10/59. |
01/09/1960 |
Aprovado o Requerimento do Deputado Costábile Romano, de preferência para votação do Projeto de Lei nº 1464/59 - D.A. 02/09/60. |
01/09/1960 |
Aprovado em primeira discussão. Faça-se a inversão do apensamento - D.A. 02/09/60. |
13/09/1960 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 1437/59 - D.A. 15/09/60. |
02/12/1960 |
Parecer nº 3107/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 02/12/60. |
02/12/1960 |
Parecer nº 3108/60 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 02/12/60. |
10/08/1961 |
Aprovado em segunda disucssão - D.A. 12/08/61. |
22/08/1961 |
Parecer nº 1485/61 da Comissão de Redação - D.A. 24/08/61. |
13/09/1961 |
Lei nº 6278, publicada em D.O. de 15/09/61. |
15/09/1961 |
Autógrafo nº 6805/61 - D.A. 15/09/61 (pé da sessão). |
15/09/2017 |
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