23/07/1959 |
Apresentado |
10/09/1959 |
Parecer nº 1880/59 da C.C.J. favorável |
25/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
17/10/1960 |
Parecer nº 2470/60 da C.E.C.favorável propondo emenda |
17/10/1960 |
Parecer nº 2471/60 da C.F. favorável com emenda |
13/09/1961 |
Aprovado em 2º discussão com emenda - DA 15/09/61 |
26/09/1961 |
Parecer nº 1920/61 da Redação DA 28/09/61 |
10/10/1961 |
Autógrafo nº 6916/61 |
12/10/1961 |
Lei nº6386,publicada no DO de 13/10/61 |
19/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.023 |