Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1528 /1958
Referências
Documento
Número Legislativo
1528 / 1958
Ementa
Considera somente a partir da data de sua publicação os efeitos da
Lei nº. 2828, de 31/11/1954
, não atingindo os direitos anteriormente adquiridos.
Data de Publicação
28/08/1958
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Bady Bassit
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.118
Tramitação
Data
Descrição
28/08/1958
Apresentado.
20/03/1959
Arquivado.
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.118
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