14/12/1954 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
25/05/1955 |
Parecer n. 643/55 da C.C.J., com substitutivo. |
14/06/1955 |
Aprovado em 1a. discussão. |
27/07/1955 |
Parecer n. 1216/55 da C.Finanças, favorável. |
01/09/1955 |
Aprovado em 2a. discussão o substitutivo da C.C.J.. |
14/10/1955 |
Parecer n. 1810/55 da C.Redação. |
18/11/1955 |
Redação Final aprovado. |
24/11/1955 |
Autógrafo n. 3488, publicado em D.O. de 26/11/55. |
29/11/1955 |
Lei n. 3246, de 29/11/55, publicado em D.O. de 30/11/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.135 |