27/11/1962 |
Apresentado |
27/12/1962 |
Parecer 4279/62 da CCJ - favorável - DA 28/12/62 |
19/02/1963 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 21/02/63 |
05/03/1963 |
Juntado a este o PL 4/63 |
05/04/1963 |
Parecer 434/63 do Rel.Esp. Dep. Fernando Mauro p/CSH - favorável - DA 06/04/63 |
24/10/1963 |
Parecer 3149/63 do Rel.Esp. Dep.Alfredo Trindade pela CF - favorável - DA 26/10/63 |
06/05/1967 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.118 |