15/03/1957 |
Apresentado. |
23/04/1957 |
Parecer n.º 352/57 da C.C.J. favorável. |
03/05/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
08/05/1957 |
Parecer n.º 457/57 da C.F. favorável. |
13/05/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
05/06/1957 |
Parecer n.º 655/57 da C. Redação. |
25/06/1957 |
À promulgação, autógrafo n.º 4297, publicado em D.O. de 27/06/1957. |
28/06/1957 |
Lei n.º 3.918, publicada em D.O. de 29/06/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.047 |