27/11/1962 |
Apresentado |
26/12/1962 |
Parecer 4258/62 da CCJ - favorável - DA 27/12/62 |
09/01/1963 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 11/01/63 |
19/02/1963 |
Parecer 267/63 da CSH - favorável - DA 20/02/63 |
06/05/1963 |
Parecer 586/63 da CF - favorável - DA 08/05/63 |
09/05/1963 |
Publicação da errata do parecer 586/63 da CF - DA 09/05/63 |
21/10/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.118 |