15/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
11/05/1955 |
Parecer n. 547/55 da CCJ, favorável |
02/06/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
13/07/1955 |
Parecer n. 1013/55 da COPTC favorável |
15/07/1955 |
Parecer n. 1096/55 da C.F. favorável |
28/07/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
05/08/1955 |
Parecer n. 1307/55 da C. Red. |
17/08/1955 |
Redação Final foi aprovado |
26/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3365) pub. D.O. de 30.8.55. Lei n. 3136, de 30.8.55 pub. D.O. de 1.9.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001 |