15/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
13/05/1955 |
Parecer n. 571/55 da CCJ, favorável |
30/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado Red., pauta 1 sessão Camilo Ashcar |
23/08/1955 |
Parecer n. 1468/55 da CSPC favorável |
02/09/1955 |
Parecer n. 1569/55 da C.F. favorável |
10/10/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
21/10/1955 |
Parecer n. 1851/55 da C. Redação |
18/11/1955 |
Redação Final foi aprovado |
24/11/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3489) pub. de 26.11.55. Lei n. 3244, de 29.11.55 pub. D.O. de 30.11.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001 |